O Ministério do Trabalho e Emprego publicou
a Cartilha do Trabalhador
Doméstico, com perguntas e respostas sobre a nova lei.
A
cartilha aponta quais são os direitos que entraram em vigor imediatamente após
a publicação da lei e aqueles que ainda dependem de regulamentação, e também,
indica quais possibilidades de arranjo são válidas atualmente, como a
distribuição das horas de trabalho de sábado ao longo da semana.
Abordada
ainda outros pontos como: intervalo de descanso, controle da jornada, pagamento
de horas extras e situação de empregados que dormem no serviço.
O
governo lançou também o Manual do Trabalhador Doméstico, que explica
os principais direitos e deveres, além de incluir modelos de contratos e
recibos.
O
manual oferece explicações resumidas de deveres e direitos do empregado e
obrigações do empregador.
A lista de anexos contém modelos de documentos para contratação,
instruções para preenchimento da carteira de trabalho, contrato de experiência,
termo de recisão e recibos de salário, vale-transporte e férias.
Além
disso, informa sobre descontos, recisão de contrato e condições mínimas de
segurança, saúde, conforto e alimentação.
O
material é uma primeira versão, que será atualizada com novas dúvidas e com a
regulamentação da lei.
Fonte: www.folha.com/no1268040
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